Um dos assuntos mais discutidos nos últimos dias é a Lei da Cópia Privada que foi aprovada ontem em conselho de ministros. Na prática, a lei da cópia privada é uma excepção à lei dos Direitos de Autor, podendo o consumidor fazer uma cópia do conteúdo original (ex. CD Audio, DVD, um livro, etc), mas essa cópia deverá ser para uso exclusivamente privado.

Esta sexta-feira o Governo revelou os valores a cobrar, tendo baixado o valor máximo/por equipamento, de 25€ para 15€.





Segundo o jornal Expresso, só à hora do almoço desta sexta-feira a Secretaria de Estado da Cultura (SEC) e o Ministério da Economia chegaram a acordo em relação à taxa sobre dispositivos digitais, que vai agravar os preços de artigos tão diversos como pens, discos rígidos, smartphones ou tablets.

De acordo com o comunicado emitido hoje pelo Governo, a taxa a aplicar a qualquer dispositivo electrónico não ultrapassará em nenhum caso o limite máximo de 15 euros. No mesmo comunicado são detalhadas as taxas a aplicar a cada equipamento, de acordo com a capacidade de armazenamento.

Noutros casos, como pens ou cartões de memória, o valor máximo cobrável passou de 10 para 7,5 euros. Apenas um equipamento ultrapassa o valor dos €25: as fotocopiadoras a laser com capacidade de mais de 40 páginas por minuto serão taxadas em €20 (na proposta original era €25).

O valor por gigabyte desceu também em todos os equipamentos. Por exemplo, o valor por GB nos smartphones passa de 15 para 12 cêntimos e nos tablets passa de 25 para 20 cêntimos.

Alguns exemplos dados pelo próprio Governo:

Mais taxas ...

Esta manhã o Governo aprovou as alterações à Lei da Cópia Privada. Estas alterações já estavam a ser discutidas há algum tempo e desde Janeiro passado que as vozes se levantam contra estes custos que os portugueses terão de suportar.





Saiba quanto vai pagar com a Lei da Cópia Privada que foi hoje aprovada que recai sobre os dispositivos electrónicos que no futuro irá comprar.


Esta lei contemplava a reprodução de obras e respectivos suportes (ex. CD, DVD) mas, nesta Era Digital, o Governo quer incluir novos equipamentos que permitam o armazenamento de informação, como é o caso dos discos rígidos, telemóveis, tablets, pens USB, SSDs, Set-top boxes, entre outros.

Esta taxa irá reverter para as entidades gestoras dos direitos de autor um valor que poderá variar entre os 15 e 20 milhões de euros, valor que sairá do bolso de todos nós. Seremos nós a pagar a essas entidades esse “bónus”.

Os valores estão devidamente expostos no documento extraído da decisão de hoje que nos diz que 40% do montante irá para os autores dos conteúdos, 30% para os artistas, intérpretes ou executantes e 30% para os produtores de fonogramas e de videogramas. Responsáveis pelos conteúdos que usamos dentro dos dispositivos de agora em diante taxados.

Para termos uma ideia, no caso das pensUSB, cartões de memória e discos rígidos, a taxa será de 6 cêntimos por cada gigabyte de capacidade de armazenamento. Já os CDs e DVDs não regraváveis serão agravados em 3 cêntimos por cada GB, enquanto os regraváveis terão uma taxa de 5 cêntimos por cada GB.

Servindo-nos de um exemplo, um disco Samsung 1TB EVO 840 Series 2.5 SATA III SSD actualmente custa 400 euros. Com a aprovação desta nova taxa, o mesmo disco iria custar cerca de 460 euros. Contudo existem valores máximos a aplicar e neste caso o valor é de 25 euros, ao qual acresce a taxa de IVA a 23%.

Especificamente, aos set-top boxes, telemóveis, tablets, MP3 e MP4, e discos multimédia, é aplicada uma taxa máxima de 25 euros. Em todas as outras categorias abrangidas, desde computadores, pens, ou cartões de memória, no máximo são cobrados 10 euros adicionais.

O assunto “direitos de autor” é sempre um tema sensível onde as opiniões tendem a divergir. De acordo com a edição do Jornal de Negócios, nesta quarta-feira, o governo Português (mais concretamente a Secretaria de Estado da Cultura) vai avançar com uma proposta de lei que prevê a aplicação de uma taxa sobre todos o tipo de equipamentos que possam gravar informação, como é o caso dos telemóveis, tablets ou discos rígidos.





Ter uma taxa para remunerar direitos de autor não é propriamente uma ideia nova pois já o antigo executivo de José Sócrates propôs algo semelhante. De acordo com o Jornal de Negócios, ao comprar um cartão de memória, por cada gigabyte, haverá 0,02 euros para os direitos de autores. No caso dos tablets, a cópia privada vai implicar uma taxa de 0,15 euros por cada gigabyte até ao máximo de 25 euros.

De salientar no caso dos CD’s e DVD’s já existem um pagamento “transparente” de direitos de autor desde 2004. Todo o dinheiro resultante destas taxas é entregue à Associação para a Gestão da Cópia Privada.

Em declarações ao site Dinheiro Vivo, Ana Isabel Trigo Morais, diretora-geral da APED (Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição) já veio criticar tal proposta referindo que “Esta proposta de lei introduz taxas em equipamentos que fazem parte da vida de todos nós, aumentando o seu preço, e parte do princípio que todos os portugueses são infratores. Um exemplo paradigmático desta presunção de culpabilidade do consumidor são as pens e discos rígidos externos, que, toda a gente sabe, podem ser utilizados para fazer cópias de documentos guardados no computador pessoal, por um estudante, um profissional liberal, ou até um trabalhador que tenha uma cópia dos documentos profissionais. São cópias de segurança e não de obras protegidas pelos direitos de autor”.

A Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico, através do seu Director-Executivo, José Valverde também já veio referir que a proposta de lei é “inaceitável”.



Por enquanto é apenas uma proposta que está a ser preparada e necessitará da aprovação da Assembleia da República.