O assunto “direitos de autor” é sempre um tema sensível onde as opiniões tendem a divergir. De acordo com a edição do Jornal de Negócios, nesta quarta-feira, o governo Português (mais concretamente a Secretaria de Estado da Cultura) vai avançar com uma proposta de lei que prevê a aplicação de uma taxa sobre todos o tipo de equipamentos que possam gravar informação, como é o caso dos telemóveis, tablets ou discos rígidos.





Ter uma taxa para remunerar direitos de autor não é propriamente uma ideia nova pois já o antigo executivo de José Sócrates propôs algo semelhante. De acordo com o Jornal de Negócios, ao comprar um cartão de memória, por cada gigabyte, haverá 0,02 euros para os direitos de autores. No caso dos tablets, a cópia privada vai implicar uma taxa de 0,15 euros por cada gigabyte até ao máximo de 25 euros.

De salientar no caso dos CD’s e DVD’s já existem um pagamento “transparente” de direitos de autor desde 2004. Todo o dinheiro resultante destas taxas é entregue à Associação para a Gestão da Cópia Privada.

Em declarações ao site Dinheiro Vivo, Ana Isabel Trigo Morais, diretora-geral da APED (Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição) já veio criticar tal proposta referindo que “Esta proposta de lei introduz taxas em equipamentos que fazem parte da vida de todos nós, aumentando o seu preço, e parte do princípio que todos os portugueses são infratores. Um exemplo paradigmático desta presunção de culpabilidade do consumidor são as pens e discos rígidos externos, que, toda a gente sabe, podem ser utilizados para fazer cópias de documentos guardados no computador pessoal, por um estudante, um profissional liberal, ou até um trabalhador que tenha uma cópia dos documentos profissionais. São cópias de segurança e não de obras protegidas pelos direitos de autor”.

A Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico, através do seu Director-Executivo, José Valverde também já veio referir que a proposta de lei é “inaceitável”.



Por enquanto é apenas uma proposta que está a ser preparada e necessitará da aprovação da Assembleia da República.

A proposta para a aplicação de uma contribuição extraordinária a sectores como o das telecomunicações, como forma de gerar receitas alternativas para o Orçamento de Estado, foi abandonada.

A SIC e a TVI consideram que a proposta do Governo para o novo contrato de concessão de serviço público distorce o mercado ao nível da concorrência e discrimina os operadores privados em benefício da RTP.
Num comunicado muito crítico, as duas televisões manifestam a sua “profunda discordância” em relação ao documento do gabinete do ministro Miguel Poiares Maduro e apelam ao Executivo que apresente uma nova versão do projecto que aborde as preocupações que lhe deixam e que “clarifique, de uma vez por todas, o papel que pretende para a RTP e para o serviço público da televisão”.
O novo contrato, dizem, “introduz distorções insanáveis no princípio da livre concorrência, procede a uma adulteração evidente do princípio da não discriminação e revela uma clara incoerência entre os princípios proclamados publicamente pelo Governo e os incentivos dados à RTP para se comportar como uma estação comercial, que concorre de forma desleal com os operadores privados”.
A concepção de serviço público do novo contrato “permite à RTP tornar-se ‘dona e senhora’, com capacidade de lançar e aumentar o número de canais públicos, numa rota de inflação e de financiamento descontrolado”. O contrato prevê que a RTP possa lançar, quando as condições do mercado o permitam, quatro canais temáticos mas a SIC e a TVI defendem que a estação pública deveria antes “actuar sobretudo numa lógica complementar, suprindo falhas de mercado e nunca mimetizando a oferta dos privados ou concorrendo com estes em áreas em que os públicos portugueses estão amplamente servidos – de que a RTP Informação é exemplo”. Mais, dizem: tal opção irá provocar o “esvaziamento” da RTP2.
Esta concepção “maximalista” da RTP irá aumentar “injustificadamente a despesa e o peso do operador de serviço público”, avisam SIC e TVI.
Mais canais da RTP na TDT é "um abuso"A crítica estende-se à possibilidade de a RTP vir a ter mais canais na TDT – Televisão Digital Terrestre, o que fará com que o Estado ocupe quase 60% da capacidade da TDT. O primeiro canal público a “migrar” da TV paga para a TDT grátis é a RTP Informação, cenário que os privados consideram um “abuso”. Defendem que “o futuro da TDT passa pelo desenvolvimento de canais em HD (alta definição) e pelo incremento da oferta de serviços de programas dos operadores já licenciados, e não pelo aumento discriminatório e desproporcionado da oferta de mais canais públicos”. A SIC e a TVI já se propuseram emitir em HD e fornecer mais canais na TDT, mas não obtiveram resposta do Governo.
O contrato também não clarifica o tempo total de publicidade para o conjunto dos canais RTP – em especial RTP Informação, os internacionais e os temáticos que pretende criar -, mas apenas o faz para a RTP1 (seis minutos/hora) e para o canal 2 (apenas publicidade institucional). As privadas lembram que o protocolo que assinaram em 2003 - que reduziu a publicidade da RTP1 e as obrigou a emitir programas culturais, financiar produção independente e a fornecer conteúdos para os canais públicos internacionais – se mantém em vigor, apesar de a RTP o ter denunciado, há pouco, unilateralmente.
Mais: consideram que a limitação publicitária a seis minutos é independente do número de canais que o operador público venha a ter em sinal aberto. Ou seja, se passar para a TDT a RTP Informação não poder ter publicidade comercial, defendem SIC e TVI.
Se não for assim, avisam, haverá “danos graves e profundos no mercado publicitário” – “exactamente os mesmos que o Governo decidiu evitar ao não privatizar a RTP”, dizem as privadas, numa clara responsabilização do executivo. E lembram que o mercado da publicidade na televisão gratuita registou uma quebra de 43% entre 2008 e 2012. É, por isso, “difícil de imaginar nestas condições o cenário no qual o Governo anuncia o incremento de receitas comerciais no serviço público de televisão”

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