O Uber não é um serviço de táxi, é considerado uma espécie de motorista particular que garante o conforto no transporte e a comodidade tanto na requisição do serviço como no seu pagamento, já que todo esse processo é feito através de uma aplicação para smartphone.
Este serviço “chegou” em Julho a Lisboa mas agora o Tribunal de Instrução decidiu proibir de imediato a actividade da empresa de transportes.
O Uber é um serviço de transporte em veículos ligeiros mas que se afasta do convencional, nomeadamente dos táxis. Este serviço funciona através de uma aplicação para smartphone, ainda só disponível para Android e iOS, pela qual é possível solicitar o transporte, acompanhar a viagem e efectuar o pagamento.
Mas, de acordo com a noticia avançada pela RR , o Tribunal de Instrução de Lisboa decidiu “proibir, de imediato” a actividade da empresa de transportes em automóvel ligeiro Uber em Portugal, avança a Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL).
Num comunicado disponibilizado pela ANTRAL, pode ler-se que a justiça lhe deu “completa razão” na providência cautelar apresentada. Por cada dia de funcionamento “ilegal”, a Uber pode pagar pagar uma multa 10.000,00 (dez mil euros).
Sabe-se ainda que as operadoras de telecomunicações vão ser notificadas para “que suspendam a transmissão, o alojamento de dados, o acesso às redes de telecomunicações ou a prestação de qualquer outro serviço equivalente de intermediação relacionado com a Uber”.
A decisão é do Tribunal de Propriedade Intelectual e visa 14 sites, a partir dos quais era possível ter acesso à emissão da Sport TV. Resulta de uma providência cautelar apresentada pela empresa.
Além da ordem para deixar de emitir os conteúdos, a justiça também decretou que o acesso aos sites em questão deve ser bloqueado e concedeu um prazo de 10 dias aos motores de busca para eliminarem os links que lhes dão acesso dos seus resultados de pesquisa, uma ordem que a Google Portugal confirma ter recebido e garante que já está a fazer cumprir. Os ISPs também terão sido notificados para bloquear o acesso aos sites em questão.
A decisão do tribunal de Propriedade Intelectual, a que a TVI teve acesso, data de 31 de março e considera válidos os pressupostos da Sport TV para pedir o bloqueio dos conteúdos, já que a empresa não deu autorização para a transmissão dos conteúdos que disponibiliza através de serviços de TV por subscrição, com acesso pago.
O tribunal considerou fundamentadas as acusações da empresa que gere os cinco canais desportivos concordando que "as emissões dos canais da SPORT TV são disponibilizados ao público através do acesso livre" e acrescenta que em 13 desses sites o acesso "é feito apenas com um clique". Também sublinha que o acesso aos conteúdos através dos motores de busca é fácil e direto.
Os sites visados pela decisão, como enumera a TVI são: http://www.bedavacanlitv.com; http://www.dimsports.eu; http://www.goalsarena.org/en; http://www.soccer2all.net; http://www.zonatuga.net; http://www.lshunter.net; http://crimazlive.com; http://www.drakulastream.eu; http://www.junksport.com; http://www.sport-guides.net; http://d2htvlive.in; http://www.footytube.com; http://www.soccerworld.com; e http://tvfree.me.
Nos últimos 18 meses a Sport TV identificou mais de mil casos de transmissão ilegal dos seus conteúdos. O recurso à justiça permitiu que 97% dessas plataformas deixassem de oferecer os conteúdos em questão.
O Tribunal da Propriedade Intelectual (TPI) está a analisar um pedido de bloqueio de acesso ao The Pirate Bay em Portugal. Operadores de telecomunicações recordam que a luta contra a pirataria tem de respeitar a privacidade dos cidadãos
Como o lançamento de um foguetão ou uma mira de cinema, a contagem decrescente do The Pirate Bay esgotou-se na primeira hora do dia 1 de fevereiro. E contra as investidas da indústria de cinema e música e da polícia sueca que haviam desmantelado o site em dezembro, o endereço pirata voltou ao ativo. Milhões de fãs podem ter rejubilado, mas há também uma boa possibilidade de ser apenas da primeira contagem decrescente do resto da vida do site mais famoso de partilha ilegal de vídeos, música e videojogos: atualmente, está a correr uma providência cautelar no Tribunal da Propriedade Intelectual (TPI) com o objetivo de obrigar os operadores de telecomunicações a bloquear o acesso ao endereço do The Pirate Bay (thepiratebay.se) em Portugal.
«O TPI já tomou decisões idênticas que levaram ao bloqueio de sites de transmissão de jogos de futebol cujos direitos pertenciam à Sport TV. Não é uma coisa inédita em Portugal e, por isso, temos a expectativa de que o tribunal também decida bloquear o acesso ao The Pirate Bay», explica Paulo Santos, presidente da Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais (FEVIP).
A providência cautelar, que foi apresentada pelas associações FEVIP, Audiogest, GEDIPE e Mapinet, entra em fase de audiências no início de fevereiro. Enquanto nos sites de streaming pirata o ilícito é facilmente confirmado no momento em que ocorre, no The Pirate Bay os juízes do TPI deparam-se com um cenário um pouco mais complexo. No limite, os fãs do site podem argumentar que não se pode encerrar um serviço de partilha de ficheiros que também pode ser usado para a partilha de cópias legais. Teoricamente, o argumento faz sentido, mas a prática demonstra uma realidade bem diferente: a larga maioria dos ficheiros partilhados é ilegal, mesmo contando com vídeos e músicas cujos direitos de autor já expiraram; o The Pirate Bay dificilmente seria The Pirate Bay se não partilhasse pirataria.
«(O The Pirate Bay) é uma bandeira. E é importante que todos os outros sites do género percebam que podem ser barrados. Vamos tentar ganhar este caso e, de seguida, vamos avançar para o top 10 dos sites piratas mais usados em Portugal», avisa Paulo Santos.
A determinação da indústria dos conteúdos não chega: os operadores de telecomunicações ainda têm uma palavra a dizer durante as audiências.
O histórico permite deduzir que nem entre empresas do setor das telecomunicações a opinião será consensual. Comecemos pela Vodafone: no final de dezembro, em paralelo com o aparatoso desmantelamento dos servidores alojados na Suécia, a Vodafone decidiu bloquear em Portugal o acesso ao ThePirateBay.se e outros endereços sucedâneos terminados em .org e em .com. Oficialmente, a Vodafone nunca chegou a explicar ao certo o motivo do bloqueio. Ao que o Expresso apurou, terá havido mesmo uma notificação de um tribunal a informar da providência cautelar aqui noticiada – e a operadora terá interpretado a notificação como uma ordem para bloquear o acesso em Portugal. É apenas uma versão oficiosa, mas que tem várias semelhanças com o sucedido com a sucursal espanhola, que também barrou o endereço pirata durante meses, mas viria a confirmar publicamente que fez uma interpretação errada de uma notificação enviada pela justiça local.
Na NOS, a posição é de ambivalência: o grupo gere uma das maiores cadeias de salas de cinema e, por via indireta, é uma das maiores vítimas da pirataria; por outro lado, também tem uma carteira de clientes a satisfazer e terá de gerir com parcimónia a imagem que, eventualmente, a defesa do bloqueio de um site poderá ter junto de clientes e internautas.
Por fim, a PT: na indústria dos conteúdos, não falta quem admita que será da detentora do Meo que virão as maiores reticências sobre o bloqueio do The Pirate Bay. Neste caso, a operadora pode sempre alegar que o bloqueio põe em causa a liberdade dos internautas - mas só as audiências dirão se os receios de autores, produtores e editores se justificam e se a operadora vai ou não argumentar contra o pedido de bloqueio.
A posição da APRITEL, associação que representa os operadores de telecomunicações em Portugal, resume o que está em jogo e permite supor o que PT, Vodafone e NOS poderão dizer em audiência: «Qualquer iniciativa no âmbito do combate à pirataria deve ter em conta que, no âmbito da prestação de serviços de acesso à Internet, os associados da APRITEL prosseguem uma atividade de mero transporte, estando obrigados a respeitar a privacidade e a confidencialidade das comunicações dos seus clientes», refere a associação por e-mail, lembrando o esforço que tem sido feito na promoção de novas ofertas que integram conteúdos e acautelam os interesses de autores e produtores.
Caso o juiz dê seguimento à providência cautelar, o ThePirateBay.se terá de ser automaticamente bloqueado pelos operadores, através de filtros de tráfego. Paulo Santos está apostado em evitar o costumeiro caso do endereço pirata que fecha num dia para abrir no dia a seguir com um nome similar ou derivado. «Queremos que seja bloqueado o acesso aos sites com a denominação (The Pirate Bay), independentemente dos locais onde estão alojados».
Cópias e prisões
O local onde está alojado o The Pirate Bay faz toda a diferença: pouco depois da atuação das autoridades suecas, começaram a surgir na Net réplicas do site e respetivo repositório de torrents (a tecnologioa que permite a qualquer internauta descarregar e distribuir cópias ilegais). Antes da operação de desmantelamento, o site chegou a usar sufixos diferentes como o .info. Hoje, o endereço terminado em .se está a funcionar como sempre – o que será seguramente um embaraço para o governo sueco (.se é o sufixo da internet da Suécia) e um foco de tensão com as poderosas indústrias do cinema, da música, do software e dos videojogos.
Na indústria, há quem acredite que as máquinas que suportam as trocas de ficheiros entre milhões de utilizadores de todo o mundo estejam a operar a partir da Suécia, apesar dos indícios que revelam que o endereço pode estar alojado numa empresa especializada no registo e manutenção de sites e domínios que funciona na Moldávia.
Os “velhos” tempos em que os criadores do enfrentavam abertamente governos e autoridades passaram irremediavelmente. Gottfrid Svartholm, Fredrik Neij, Peter Sunde e Carl Lundström, o quarteto de jovens fundadores do site, foi condenado pela justiça sueca em 2009. Cada um dos quatro piratas foi punido um ano de prisão acrescido de uma multa de 30 milhões de coroas suecas (cerca de três milhões de euros). Depois do recurso, a pena seria reduzida para quatro meses de prisão acrescidos de 32 milhões de coroas suecas. À exceção de Lundstrom, todos os fundadores andaram fugidos à justiça… até serem detidos: Gottfrid Svartholm foi preso em 2012 no Camboja, vindo mais tarde a cumprir uma pena de 3,5 anos que foi aplicada pela justiça dinamarquesa devido a uma intrusão nas bases de dados da segurança social; Fredrik Neij foi detido em 2014 na fronteira entre Laos e Tailândia; também em 2014, Peter Sunde foi detido numa quinta nos arredores de Malmo, Suécia.
Hoje, o mesmo The Pirate Bay que arrancou suportado pelo idealismo do Movimento Piratbyrån e que daria um contributo substancial para a eleição de dois eurodeputados do Partido Pirata Sueco, está transformado num pária cibernético. O nome de guerra do atual porta-voz é elucidativo: 10100100000.
Foi esta sucessão de “zeros” e “uns”, que ninguém pode garantir quem é, que admitiu, quatro dias após o desmantelamento policial, um regresso do The Pirate Bay. Nessa entrevista dada ao site mais proeminente do submundo da cópia livre (o TorrentFreak), 10100100000 fez saber que a equipa responsável pelo The Pirate Bay não conhece fronteiras: «Não temos líderes ou responsáveis. Entre 30 e 50 pessoas de todo o mundo trocam ideias umas com as outras e o que sai desse processo é aquilo que faremos com o The Pirate Bay».
A avaliar pelo sucedido no dia 1 de fevereiro, as 30 ou 50 pessoas concordaram em manter a famosa Baía dos Piratas ativa. A contagem decrescente pode recomeçar a qualquer momento.
As relações entre as empresas tecnológicas são muito frágeis e propensas a não se manterem durante muito tempo estáveis. São parcerias estratégicas que são estabelecidas e que assim que deixam de servir os seus propósitos são abandonadas.
A Microsoft é agora a mais recente empresa a decidir levar a tribunal a Samsung, por incumprimento de um acordo de troca de patentes estabelecido em 2010.
O acordo estabelecido em 2010 entre estas duas empresas estabelecia uma partilha de patentes, para que a Samsung pudesse usar o Android sem ter de se preocupar em ser levada a tribunal.
Claro que as contrapartidas estavam presentes, tendo a gigante Sul Coreana de pagar periodicamente à Microsoft uma taxa de utilização dessas patentes.
Mas recentemente a Samsung decidiu deixar de pagar essa verba e utilizar na mesma as patentes, algo que a Microsoft não quer permitir.
O processo que a Microsoft deu entrada em tribunal pretende que a Samsung restabeleça esses pagamentos e que os cumpra para o futuro.
Segundo a Microsoft a razão dessa quebra resulta do sucesso que a Samsung tem tido com as vendas dos seus dispositivos Android, algo que não era esperado quando o contrato foi celebrado.
After becoming the leading player in the worldwide smartphone market, Samsung decided late last year to stop complying with its agreement with Microsoft. In September 2013, after Microsoft announced it was acquiring the Nokia Devices and Services business, Samsung began using the acquisition as an excuse to breach its contract. Curiously, Samsung did not ask the court to decide whether the Nokia acquisition invalidated its contract with Microsoft, likely because it knew its position was meritless.
A causa mais lógica para esta quebra do contrato está associada à compra da Nokia pela Microsoft, algo que a Samsung entendeu que iria invalidar o acordo estabelecido.
Para já a intenção da Microsoft é apenas que a Samsung cumpra o acordado e que retome o pagamento, tendo para isso dado entrada em tribunal com uma acção para que a Samsung seja chamada à razão.
Microsoft and Samsung have a long history of collaboration. Microsoft values and respects our partnership with Samsung and expects it to continue. We are simply asking the Court to settle our disagreement, and we are confident the contract will be enforced.
O interesse da Microsoft neste pagamento regular é óbvio, até porque grande parte dos rendimentos da empresa advêm precisamente das royalties que recebe dos fabricantes que usam Android.
Este é apenas mais um processo em que a Samsung se vê envolvida. São já célebres as acções contra a Apple e no sentido inverso. É também mais uma acção que tem por base o Android e a utilização de patentes de outras empresas neste sistema operativo.
Os tribunais americanos tentam fazer um acordo com a Microsoft e a Google. O assunto da vez era adicionar um “botão da morte” ou “kill switch” em smartphones que carregam seus respectivos sistemas operacionais, Windows Phone e Android. Apesar de ambos já contarem com ferramentas para limpar a memória dos dispositivos em caso de roubo, nenhum deles permite inutilizar completamente os smartphones.
Essa iniciativa foi influenciada por números referentes à iPhones 5S, que chegaram ao mercado com um botão da morte e desbloqueio via impressões digitais. Em Nova York, por exemplo, o número de roubos de iPhones caiu 19% desde o lançamento da nova função. Algo similar aconteceu em San Francisco, EUA, (queda de 38%) e também em Londres (24%). De acordo com a polícia dessas três cidades, o número de roubos de smartphones nunca tinha caído até então e esse “sucesso” está sendo atribuído ao tal botão da morte, que deixa esses celulares menos atraentes aos criminosos.
Portanto, realmente faz sentido adicionar uma função no sistema operacional que deixe smartphones completamente inutilizados quando roubados. Atualmente, há algo parecido tanto no Windows Phone, quanto no Android, mas que apenas limpam os dados do dono.
O vovô dos botões da morte
É possível ainda fazer o bloqueio do número IMEI (único para cada aparelho) em qualquer dispositivo roubado, mas para tal é necessário ter essa sequência guardada. Fora isso, em alguns casos, como a TIM no Brasil, operadoras chegam ao absurdo de pedir uma carta escrita a próprio punho feita pelo proprietário descrevendo a situação e solicitando o bloqueio. Esse procedimento pode, dependendo da situação e da operadora, ser feito com uma simples ligação.
Mesmo com isso, nem Google nem Microsoft revelaram como devem proceder sobre o acordo assinado em Nova York, mas espera-se que a próxima versão de cada SO já traga tal funcionalidade.
Poucas semanas atrás, a Apple ganhou um processo contra a Samsung, quando este teve que pagar US $ 119 milhões em multas por infringir patentes da Apple. No entanto, a Apple tinha inicialmente pedido US $ 2,2 biliões em perdas e danos, que o tribunal negou, e a Apple agora vai desafiar essa decisão.
A Apple alega que a Samsung usou algumas de suas patentes nos seus telefones antigos, o que faz á Apple um"dano irreparável" se a Samsung continuar a vendê-los, razão pela qual a empresa pede ao tribunal para obter uma injunção permanente contra eles. A lista de aparelhos incluem Admire, Galaxy Nexus, Galaxy Note, Galaxy Note 2, Galaxy S II, Galaxy S II Epic 4G Touch, Galaxy S II Skyrocket, Galaxy S III, e Stratosphere.
Apple agora vai tentar a sua sorte para ver se ambas as suas exigências sejam atendidas, embora seja improvável que o tribunal vá atender os pedidos.
Durante estes últimos anos, assistimos a um confronto de titãs pelo direito a patentes que mudaram o rumo da nossa sociedade. Apple versus Samsung é, ainda, uma saga que não tem fim à vista.
Agora, após 3 dias de deliberações, um Júri Federal da Califórnia concluiu que a Samsung infringiu várias patentes da Apple, como é reportado pelo site re/code, contudo a decisão ainda terá que ser validada por um juiz.
Neste processo, a Apple exigia um valor de 2.2 mil milhões de dólares por danos causados pela marca Sul Coreana. Foi,
contudo, decidido que o valor a pagar pela Samsung será “apenas” de 119.6 milhões de dólares.
O júri determinou que todos os telefones Samsung apresentados pela Apple no processo haviam infringido a patente U.S. 5946647 “quick links”.
Também determinou que a patente U.S. 8.046.721 “slide-to-unlock” foi violada por alguns produtos da Samsung.
As patentes referentes à pesquisa universal (patente U.S. 6.847.959) e sincronização de fundo (patente U.S. 7.761.414) não foram considerados pelo tribunal como tendo sido também infringidas.
A patente U.S. 8.074.172 “word suggestions” já havia sido descartada anteriormente pela juíza Lucy Koh como sendo uma infracção à Apple. O júri foi encarregado de determinar os danos e estipular o valor a ser pago pela Samsung à Apple.
Entretanto, o júri determinou que a Apple infringiu a patente da Samsung U.S. 6.226.449 “camera and folder organization” e determinou que a empresa Coreana recebesse de indemnização por danos 158.400 dólares. O valor solicitado havia sido de 6.2 milhões de dólares.
A Apple descobriu entretanto que não tinha infringido uma segunda patente a U.S. 5.579.239 “video transmission functionality.”
O julgamento, que durou quatro semanas, foi o segundo onde as duas gigantes da criação de smartphones se encontraram sob acusações de violação de patentes. A Samsung já tinha sido considerada culpada de infringir seis patentes da Apple em 2012, tendo na altura sido obrigada a pagar 930 milhões de dólares.
Há algumas situações “bizarras”, mas é já natural que aconteçam, até ao ponto do juiz atribuir uma indemnização de 0 dólares por uma infracção de uma patente, por parte da Samsung. A decisão obrigou os responsáveis de cada marca a clarificar o problema desta patente, contudo os 30 minutos dados não foram suficientes e amanhã ainda haverá desenvolvimentos deste caso.
Nem a Apple nem a Samsung fizeram qualquer declaração sobre os desenvolvimentos, contudo há muita informação que poderão ler aqui e que esclarecerá com mais pormenor todo este processo.
A questão que se coloca é: será que o crime compensa e o lucro das vendas com equipamentos infractores será sempre maior que os valores das “multas”?
Três sites foram bloqueados recentemente, por ordem judicial, que transmitiam acesso à SportTV. No entanto, existe já um outro site a circular na Internet.
A “Internet” para alguns ISPs em Portugal ficou com menos três sites há poucos dias. Desta vez, um Tribunal Português decidiu por em prática um bloqueio em três sites de visualização da Sport TV.
O bloqueio foi recentemente colocado, tendo o sites desaparecido na maioria das ligações MEO e ZON no entanto o
Tugaleaks sabe que podem existir outros sites a serem bloqueados brevemente. Embora a ZON não tenha respondido aos nossos pedido de contacto, fonte oficial da Portugal Telecom, responsável pelo serviço MEO, afirmou ao Tugaleaks que “a PT procedeu ao bloqueio dos sites em questão tendo em conta uma ordem judicial recebida“.
Os sites em questão são sporttvhdmi.com, thesporttv.eu e sporttvhd.tv. Ao entrarem nestes sites, isto é, as pessoas que ainda conseguirem, vão-se deparar com vários links para visualizar os vários canais de Sport TV. Estes sites encontram-se agora bloqueados em dois dos maiores ISPs em Portugal, não sendo ainda claro que os outros restantes ISPs receberam esta mesma ordem.
O Tugaleaks chegou ao contacto com a pessoa que gere o site, algo que aparentemente nem a Sport TV nem o Tribunal conseguiram. Em total anonimato, a pessoa responsável pelo website indicou que “até aqui tenho estado calado, mas com o que se passou agora, decidi falar” e recorda que “isto parece óbvio, pois a ZON e a PT têm acções na SportTV”. A pessoa responsável afirma ainda que Sport TV “apenas envia mails com um PDF e ameaças“. Não foi possível ouvir a Sport TV até ao fecho deste artigo.
Fonte oficial da ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, confirmou-nos que “não foi solicitada a intervenção da ANACOM pelo que não temos como saber [se estão bloqueados]” e que “os pedidos de bloqueiopodem ser feitos por via judicial, com recurso aos tribunais e, nesse caso, a ANACOM não tem conhecimento dos mesmos“. Ele “Tá Fixe” mas foi condenado
O site Tá Fixe, um dos maiores sites de entretenimento em Português, foi há alguns meses, conforme o Tugaleaks noticiou, alvo de uma multa pelo mesmo motivo. Em entrevista na altura, um dos responsáveis do Tá Fixe indicou-nos que o processo “foi uma anedota” e que nem ligam ao Futebol.
O responsável dos três sites não perdeu tempo e criou um outro domínio, gosporttv.com, que para já não se encontra ainda bloqueado.
Todos os sites estão ainda acessíveis do estrangeiro, ou usando meios como proxys e VPN.
Tribunal bloqueou o acesso depois que o primeiro-ministro prometeu "acabar" com o serviço de média social
A proibição de acesso ao Twitter na Turquia, dias antes de eleições fortemente disputadas, provocou uma reação furiosa no país e no exterior nesta sexta-feira. Os usuários do serviço de rede social denunciaram a medida como um "golpe digital" e o presidente turco expressou sua desaprovação.
Um tribunal bloqueou o acesso ao Twitter depois que o primeiro-ministro turco, Tayyip Erdogan, prometeu durante um ato de campanha eleitoral na quinta-feira "acabar" com o serviço de média social, não importando o que a comunidade internacional tenha a dizer sobre isso. As eleições locais são em 30 de março.
O ministro da Indústria, Fikri Isik, disse que as negociações com o Twitter estavam ocorrendo e a proibição seria levantada se a empresa com sede em San Francisco nomear um representante para a Turquia e concordar em bloquear conteúdo específico quando solicitado pelos tribunais turcos.
"Estamos ao lado de nossos usuários na Turquia, que contam com o Twitter como uma plataforma vital de comunicação. Esperamos que o acesso pleno retorne em breve", disse a empresa em um tuíte.
Um porta-voz da empresa se recusou a dizer se iriam nomear alguém na Turquia, mas disse que estava avançando em negociações com o governo.
Os turcos ligados em tecnologia, entre os quais aparentemente se inclui o presidente Abdullah Gul, rapidamente encontraram meios de contornar a proibição e a hashtag #TwitterisblockedinTurkey (O Twitter está bloqueado na Turquia) ficou entre as mais populares mundialmente desde sexta-feira.
"Não se pode aprovar o encerramento completo das plataformas de média social", tuitou Gul, expressando sua esperança de que a proibição seria de curta duração e se manifestando publicamente em desacordo com o primeiro-ministro.
Erdogan, que domina a política turca há 11 anos, está lutando contra um escândalo de corrupção que vem sendo alimentado por mídias sociais inundadas com supostas provas de má conduta do governo. Ele não mencionou a proibição do Twitter em dois comícios de campanha nesta sexta-feira.
O principal partido de oposição da Turquia anunciou que iria desafiar a proibição e apresentar uma queixa criminal contra Erdogan por violar as liberdades pessoais. A Ordem dos Advogados do país entrou com um recurso na Justiça.
Os usuários do Twitter qualificaram a decisão de "golpe digital" e alguns compararam a situação da Turquia à do Irã e Coreia do Norte, onde plataformas de mídia social são rigidamente controladas. Houve também convocações para protestos.
"Acordar sem nenhum Twitter na Turquia é como acordar com um golpe. O equivalente moderno de ocupar as estações de rádio", disse em sua conta no Twitter o escritor e jornalista Andrew Finkel, dos Estados Unidos, que trabalhou na Turquia por mais de 20 anos.
O partido governista AK, de Erdogan, aumentou o controle da Internet, concedeu ao governo maior influência sobre os tribunais e transferiu milhares de policiais e centenas de promotores e juízes como medidas para enfrentar um escândalo de corrupção, que o primeiro-ministro atribuiu a uma conspiração de inimigos políticos para derrubá-lo.
Gul, considerado mais conciliador do que Erdogan, tem hesitado em criticar abertamente o primeiro-ministro durante a campanha eleitoral, apesar do escândalo e de ele intensificar suas alegações de que há uma conspiração contra seu governo.
Os dois são cofundadores do Partido AK, de raízes islâmicas, e Gul é visto como um potencial sucessor de Erdogan, no caso de o premiê decidir disputar a Presidência na votação de agosto. Seus críticos dizem que suas próprias ambições o tornam muito cauteloso nas críticas a Erdogan, que é, de longe, a figura mais poderosa do partido governista.
Devido a denúncias da população realizada no Twitter, o Primeiro Ministro da Turquia, Recep Tayyip Erdoğan, ordenou que o microblog fosse derrubado em todo o território do país.
Para continuarem conectados à rede social, os internautas turcos estavam usando o DNS doGoogle (8.8.8.8 e 8.8.4.4) para configurar suas conexões e poder navegar normalmente. A divulgação desses dados foi feita até mesmo por pichações nas paredes de prédios em Istambul, capital da nação.
Porém, a técnica alternativa não durou muito. O governo local já tomou suas precauções e vetou também o uso do DNS da Gigante das Buscas dentro dos seus domínios territoriais. Em pronunciamento, o governante foi ainda mais agressivo e prometeu “erradicar” o site de relacionamento a partir de uma ordem judicial.
"Não me importo com o que a comunidade internacional diz, todos irão testemunhar o poder da República Turca", ameaçou Erdoğan em um de seus comícios realizados recentemente na busca por votos, que se intensificou com a proximidade das eleições que acontecem no próximo dia 30.
Por sua vez, o Twitter alega estar analisando a remoção dos conteúdos suspostamente difamatórios sobre o atual governo turco veiculados pelo seu microblog — que teria sido o motivo “oficial” da solicitação de bloqueio à rede social. Em contrapartida, a empresa responsável pelo site de relacionamento ressalta — e alimenta ainda mais o impasse — que ainda é possível publicar em seus serviços por meio do recurso de SMS, caso ele já esteja ativado.
Outros países já se posicionaram contra e criticaram o posicionamento de Recep Tayyip Erdoğan. Inclusive, a Casa Branca divulgou um comunicado oficial informando que apoia a vontade da população turca em acessar toda e qualquer tecnologia bloqueada. Além do maior símbolo do governo dos EUA, o Departamento de Estado estados Unidos encaminhou uma solicitação para que a Turquia "desbloqueie acesso de seus cidadãos ao Twitter e garanta acesso livre a todas as plataformas de média
A sentença do caso BTuga, que culmina com a condenação de Luís Ferreira, conhecido como Martini Man, lista vários pontos onde considera as ações do arguido como conscientes. Houvesse mais dados e o desfecho podia ter sido mais pesado.
Quem diria que a falta de vídeos privados, conteúdos pedófilos e de vírus iria contribuir para a condenação de Luís Ferreira, o criador do BTuga.
De acordo com o acórdão do 2º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, e apesar de todas as declarações prestadas em contrário por Luís Ferreira, no entender da juíza ficou provado que existia uma verificação dos conteúdos antes de estes serem publicados. Ou seja, o arguido sabia que estava a permitir a entrada de conteúdos ilegais na plataforma que desenvolveu.
Usando "psicologia invertida", e apoiada em testemunhos e relatos de experiência de outros serviços semelhantes, a falta de ficheiros com vírus e de conteúdos pedófilos indicia que Luís Ferreira fazia uma verificação dos torrents submetidos, o que ajudava a manter a qualidade do serviço.
Nas regras do BTuga era explicitamente dito que "a aceitação de torrents depende de uma primeira apreciação por parte da administração, principalmente em questões de qualidade…". Luís Ferreira sempre disse que nunca fez nenhuma verificação, indicando a existência de outros administradores, mas sem conseguir identificar nenhum deles.
Das perícias realizadas, a única referência como administrador encontrada remetia a Luís Ferreira, e era diretamente para a sua conta que ia o dinheiro das subscrições premium do BTuga. Do dinheiro que entrou, não foram encontrados indícios de que tenha sido partilhado com outros admins, reforçando a ideia de administrador único.
"O arguido sabia que não estava legalmente autorizado a colocar à disposição dos seus utilizadores e a fomentar a partilha, no serviço de Internet BTuga, de milhares de conteúdos fonográficos e videográficos protegidos pelos direitos de autor e pelos direitos conexos, sabendo também que, ao atuar desse modo, não só agia contra os direitos dos seus criadores e representantes, como lhes causava prejuízo", pode ler-se na sentença.
"Mesmo assim, e também com o intuito de obter um benefício a que sabia não ter direito, decidiu atuar do modo descrito e concretizou os seus interesses. Agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei".
Mas como já é do conhecimento público, foi a coautoria na partilha de três ficheiros protegidos pelos direitos de autor o principal motivo da condenação. Foi condenado a pena de multa no valor de 12.600 euros.
A juíza teceu ainda algumas críticas à forma como a investigação foi conduzida, sobretudo no momento em que foram desligados os servidores. Mais informação e mais provas podiam ter sido recolhidas, mas assim acabou por se perder os dados, considerou. A advogada que representa Luís Ferreira neste caso, que desta vez já confirmou a intenção de interpor recurso. Alexandra Mota Gomes vai pedir a impugnação de vários pontos da sentença, mas a defesa na justiça vai-se fazer sobretudo em torno da ideia de que o arguido apenas foi o criador da plataforma, não sendo responsável pelo que lá se partilhava. Uma ideia que como se verificou, o tribunal de primeira instância rejeitou.
"O sistema só serve para pôr em contacto as pessoas", defendeu Alexandra Mota Gomes a propósito do modo de funcionamento do serviço de P2P e da responsabilidade do réu no caso.
Reprodução das imagens amadoras recolhidas sem autorização durante o depoimento da infanta Cristina
O jornal El Mundo publicou hoje na sua edição online um vídeo amador de cerca de cinco minutos com parte da declaração da infanta Cristina, no sábado, perante o juiz José Castro, onde estava proibido o uso de telemóveis.
No vídeo, gravado com uma câmara amadora, vê-se a filha de Juan Carlos, de costas, a responder a algumas das perguntas que o juiz colocou durante o longo interrogatório de cinco horas.
Este excerto do interrogatório centra-se nas atividades do Instituto Nóos e mostra, por várias vezes, a infanta a responder com a frase: “não me lembro”.
Fontes jurídicas que ouviram o interrogatório conduzido pelo juiz José Castro explicaram que a infanta disse que sempre assinou tudo o que lhe pedia o seu marido, Iñaki Urdangarin, com quem partilhava o controlo da empresa Aizoon. ”Em 95% das respostas a infanta disse nao saber, nao conhecer ou que confiava no marido”, disse um dos advogados, durante a pausa da manhã, aos jornalistas.
A infanta reiterou desconhecer aspectos da gestão da empresa de que era proprietária com o seu marido em quem disse confiar totalmente.
Juiz considera gravação “inqualificável”
O juiz de instrução espanhol do caso Nóos, José Castro, considerou hoje “inqualificável” a gravação não autorizada de parte da declaração à infanta Cristina, no sábado, tendo ordenado já uma investigação.
À chegada ao tribunal hoje, Castro disse aos jornalistas ter “suspeitas” de quem entre as cerca de 40 pessoas presentes na sala terá feito o registo amador em vídeo, divulgado hoje pelo jornal El Mundo. ”Temos algumas suspeitas mas não as posso revelar, claro“, disse.
O juiz já tinha ordenado uma investigação para saber quem tinha registado uma foto publicada também pelo El Mundo, no domingo.
Recorde-se que José Castro tinha determinado que o depoimento da infanta Cristina seria gravado apenas em áudio e que estava proibido o uso de qualquer dispositivo que permitisse a gravação de imagens.
A exigência judicial em França resulta em um bloco de destaque de texto dizendo às pessoas sobre uma multa de 150.000 euros e conclusão de uma comissão sobre como o Google violou a lei de privacidade.
Página de busca do Google na França mostra um aviso de uma multa relacionada com uma descoberta que ele violou a lei de privacidade francesa.
(Crédito: Screenshot por Stephen Shankland / CNET)
Google deu cumprimento a um requisito do tribunal francês que notificar as pessoas que visitam sua página de pesquisa principal sobre encontrar que violava a lei de privacidade da França.
O aviso informa as pessoas da pena150.000 euros em relação a mudança do ano passado para uma política de privacidade mais simples, unificada. A Comissão Nacional francês de Informação e Liberdade (CNIL) ordenou a postagem sexta-feira.
Tribunal rasga multa emitida em San Diego depois de Cecilia Abadie argumenta que ela tinha óculos desligado enquanto na autoestrada Cecilia Abadie fora da quadra tráfego San Diego, onde um bilhete para a condução, enquanto vestindo Google Vidro foi expulso. Foto: Mike Blake / Reuters
Um tribunal de trânsito San Diego inocentou o reú no caso contra uma mulher que as autoridades disseram que estava dirigindo, enquanto usando Google Glass.
Comissário John Blair decidiu que Cecilia Abadie não era culpado porque o código que ela foi citada por provas necessárias de que o dispositivo estava em operação. Blair descobriu que não havia prova além de uma dúvida razoável.
Abadie é acredita-se ser o primeiro motorista citado por usar o Google glass durante a condução. Ela também não foi considerado culpado de excesso de velocidade.
Abadie, um desenvolvedor de software, disse que ela estava entre 30.000 pessoas chamadas de "exploradores" selecionados para experimentar o Google de Glass antes que a tecnologia vai à venda. O dispositivo em um quadro usado como óculos possui um display transparente de miniaturas de tamanho acima do olho direito. Os quadros estão equipados com uma câmera, um monitor e um computador que responde a comandos de voz.
Abadie foi parada em outubro em uma rodovia San Diego quando o policial viu que ela estava usando o Google Glass. Legisladores em pelo menos três estados dos EUA - Delaware, New Jersey e West Virginia - estão se movendo para trazer novas leis contra a condução com Google de glass, mas no caso de Abadie ela foi multada sob leis que proíbem ter um vídeo ou ecrã de TV ligada na frente de um veículo em movimento.
Abadie tinha se declarou inocente das duas acusações no tribunal de trânsito San Diego. Seu advogado, William Concidine, anteriormente disse que o aparelho não tinha sido ativado quando ela estava dirigindo.
A Patrulha Rodoviária da Califórnia argumentou nada tomando a atenção de um motorista da estrada era perigosa.
Site do Google contém um aviso para os usuários: ". Leia-se e seguir a lei Acima de tudo, mesmo quando você está seguindo a lei, não sealeijar ou outros ao não prestar atenção à estrada." mais:
Absolvida mulher que conduzia com óculos da Google postos
Um tribunal de San Diego, Califórnia, Estados Unidos, absolveu quinta-feira Cecilia Abadie, a primeira pessoa multada por conduzir com os "Google Glass" postos.
foto MIKE BLAKE/REUTERS
Cecilia Abadie conduzia com óculos da Google postos
Cecilia Abadie foi declarada inocente porque levava os óculos postos embora não ativadas e também não ficou provado que conduzia a uma velocidade superior ao permitido, como tinha sido acusada.
Os óculos da Google são considerados 'inteligentes', são ativados através da voz e permitem tirar fotografias, gravar vídeos, consultar o correio eletrónico ou navegar na Internet.
No entanto, as autoridades da Califórnia recordaram na sua argumentação que o código de estrada do estado proíbe a condução se um ecrã de vídeo de qualquer tipo está ao alcance da visão do condutor.
O advogado de Cecilia Abadie defendeu, contudo, "não ser ilegal conduzir com os óculos da Google postos" e recordou que o aparelho do gigante tecnológico já existia quando foi reformulado o código de estrada da Califórnia.
O caso está a ser alvo de atenção em todo o país e suscitou um debate se a utilização dos óculos que possuem um ecrã do lado direito podem distrair o condutor e, por isso, ser considerados perigosos ao volante.
Abadie é uma das mais de 10.000 pessoas nos Estados Unidos que a Google escolheu para testar os seus óculos, que possuem um preço de 1.500 dólares e estarão á venda ainda este ano, embora sem data ainda concreta de lançamento público.
Numa decisão sem precedentes na Justiça portuguesa, o Tribunal de Trabalho de Matosinhos proferiu uma sentença sobre um trabalhador despedido por justa causa na sequência de comentários feitos no Facebook, noticia o Jornal de Notícias.
O Tribunal do Trabalho de Matosinhos validou a sentença de despedimento por justa causa, ocorrido em Janeiro, de um trabalhador da empresa de segurança Esegur devido a várias publicações com conteúdo ofensivo de imagem, dignidade e bom nome, de acordo com o apurado pelo Jornal de Notícias.
Esta é a primeira vez que um despedimento com base na rede social Facebook é validado por um juiz, rejeitando a impugnação do despedimento feita pelo trabalhador.
O trabalhador em questão era administrador de um grupo privado criado na rede social chamado “Grupo Trabalhadores na Esegur” onde estavam agregados 140 membros, trabalhadores e ex-trabalhadores da empresa.
A acusação baseou-se nas publicações feitas nesse grupo, entre Setembro e Dezembro de 2012, onde o funcionário acusou a empresa de o humilhar, de o calar, de dizer mentiras e de perseguições. Chamou colegas de “analfabetos”, disse que os delatores de comentários eram “imbecis” e comparou os superiores a palhaços.
Na sentença, a que o Jornal de Notícias teve acesso, faz-se referência à fronteira entre o direito à liberdade de expressão do trabalhador e o direito ao bom nome e reputação da empresa sublinhando que “é inaceitável que a liberdade de expressão e de comunicação não tenham qualquer tipo de limites externos”.
Sobre o facto de se tratar de um perfil privado, é esclarecido que não é aceitável que o autor defenda a privacidade dos conteúdos, dado o número de membros: “(…) o elevado número de membros da referida página retira-lhe o cariz estritamente privado do referido perfil do Facebook. Diverso seria se estivéssemos perante uma página eminentemente pessoal”.
Os meios de prova foram as publicações e, ainda que se encontrem numa rede social, foram considerados pelo juiz como de cariz profissional e, como tal, susceptíveis de violarem os deveres laborais a que o trabalhador está vinculado, sendo que “podem e devem ser objecto de controlo por parte do empregador, para efeitos de punição disciplinar”.
Chegou ao fim mais uma disputa judicial entre a Apple e Samsung, com vantagem para a empresa da maçã, que vai ser indemnizada em 290 milhões de euros, decidiu a justiça.
A Samsung é condenada por violação de propriedade intelectual da concorrente e por usar nos seus equipamentos "inventos" da Apple como o aproximar ou afastar dos dados para aumentar ou diminuir o tamanho de uma imagem.
O processo em questão decorre do caso que no ano passado culminou numa multa de mais de mil milhões de dólares para a Samsung. A fabricante recorreu e a sentença foi revista.
A pena diminuiu para os 640 milhões de dólares, mas a juíza que tomou a decisão mandou reapreciar parte das acusações por considerar que a decisão de primeira instância tinha cálculos incorrectos para definir o valor dos danos.
A parte do caso que passou para um processo à parte fica agora decidida, com esta pena de 290 milhões de dólares para a Samsung, um valor que fica abaixo do pedido pela Apple e muito acima do proposto pela Samsung. A dona do iPhone queria receber 379,8 milhões de dólares. A Samsung não queria pagar mais de 52,7 milhões.
Somados, os dois valores que a Samsung foi condenada a pagar, por ofensas à propriedade intelectual da concorrente, ascende a 929,8 milhões a pena total aplicada à fabricante.
Pouco tempo depois de o presidente dos EUA vetar uma medida que impediria a Apple de vender alguns aparelhos antigos naquele país, a Maçã consegui vencer a Samsung novamente, dessa vez nos tribunais, em outro caso de violação de propriedade intelectual. Com isso, a coreana ficou impedida de vender uma série de aparelhos antigos nos EUA.
Ainda não se tem informações mais detalhadas sobre que dispositivos entraram nessa lista de proibição, mas é possível que a condenação recaia sobre no máximo 1% dos smartphones vendidos pela Samsung nos EUA, sendo que muitos deles já deixaram de ser produzidos.
As patentes que a coreana teria violado e renderam essa condenação são itens bem genéricos registrados pela Apple. Uma sobre o uso de telas sensíveis ao toque, a famosa “Patente Steve Jobs” e outra referente à detecção de auscultadores pelo smartphone.
Este serviço “chegou” em Julho a Lisboa mas agora o Tribunal de Instrução decidiu proibir de imediato a actividade da empresa de transportes.
Homepage: Microsoft’s Samsung action
Google deu cumprimento a um requisito do tribunal francês que notificar as pessoas que visitam sua página de pesquisa principal sobre encontrar que violava a lei de privacidade da França.
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