Sempre que um imóvel seja disponibilizado, publicitado ou objeto de intermediação, tanto numa agência de viagens como num site de Internet, será automaticamente considerado como alojamento local, pelo que estará sujeito às novas regras de fiscalização.

Explica o Jornal de Negócios que as ofertas na Internet estarão entre os primeiros alvos do Fisco, sendo atualmente uma prática comum e que não envolve em muitos casos qualquer tipo de despesa para os anunciantes.

Se estiver a alugar uma casa para turismo na Internet e a mesma não estiver registada, fica sujeito a uma coima por contraordenação que pode chegar até aos 3.740 euros para particulares e aos 35 mil euros se o estiver a fazer como uma empresa. Isto porque as autoridades vão partir do pressuposto que está a existir uma exploração do estabelecimento como um alojamento local.

O jornal escreve ainda que também os portais de Internet que publicitam as ofertas de alojamento temporários estarão sujeitos a coimas caso os alugueres estejam a ser feitos à margem da lei. Um dos elementos da equipa de gestão do portal Casa SAPO, João Capucho, mostrou-se apreensivo com a medida alertando para as dificuldades que os portais vão ter em controlar toda a informação exigida. “Pode ser materialmente impossível”, adiantou.

Além dos anúncios online, o Fisco vai considerar as casas que estejam mobiladas e equipadas e que disponibilizam serviços de dormida, limpeza ou receção por períodos inferiores a 30 dias.

A novas regras sobre o alojamento local vão ser votadas em Conselho de Ministros e de acordo com o Diário Económico, a aprovação deverá acontecer já durante o mês de junho. Com a proposta o Governo pretende regulamentar o aluguer temporário de casas a turistas e que por norma é feito à "margem fiscal". 

O sorteio, que as Finanças designam por Fatura da Sorte foi apresentado como uma forma de combater a fuga ao fisco e a Administração Tributária está disposta a realizar 60 sorteiros, e gastar até 10 milhões de euros, escreve hoje o Jornal de Negócios que detalha os procedimentos.

Todas as faturas com número de contribuinte passadas a utilizadores individuais são elegíveis para o sorteio, independentemente do bem ou serviço a que se refiram, e mesmo do valor.

O projeto de diploma que regulamenta o sorteio deverá ser aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros e prevê o arranque em abril, referente a faturas passadas na primeira semana de janeiro de 2014.

A administração fiscal está já a enviar mensagens de email aos contribuintes a avisar da possibilidade de ganhar prémios semanais, e incentivando ao pedido de fatura.



Na semana passada já tinha sido revelado que os contribuintes vencedores vão ser avisados por SMS, já que o fisco não vai divulgar publicamente o nome dos que forem beneficiados com o sorteio.

Entre as medidas previstas no projeto de diploma a que o Jornal de Negócios teve acesso está a possibilidade de se realizarem 60 sorteios ainda em 2014, mesmo começando o processo em abril. O Fisco está disposto a chegar a 10 milhões de euros em prémios para combater a economia paralela, motivando os contribuintes a exigirem a fatura de todas as aquisições realizadas.

Os prémios nunca serão pagos em dinheiro mas sempre em bens, apontando-se para carros de gama alta, embora não esteja confirmada essa possibilidade nem o tipo de veículos. O valor de 91 mil euros já é apresentado sem o imposto de selo.

As contas do Jornal de Negócios mostram porém que a possibilidade de ganhar este sorteio é reduzida. A probabilidade calculada é de 0,00026315%, para uma pessoa com 10 faturas emitidas em seu nome por semana, admitindo que haverá cerca de dois mil milhões de faturas anuais com NIF e 38 milhões a sorteio semanalmente.

Quem não quiser participar tem a possibilidade de o declarar no portal das finanças, mas sem direito a arrependimento: se o fizer nunca poderá voltar atrás. 

Os contribuintes premiados em cada sorteio serão avisados através de uma mensagem escrita de telemóvel (SMS) de que a sua fatura foi a escolhida em determinada semana, avança hoje o Correio da Manhã.

O jornal também garante que a mecânica do concurso também prevê que o telemóvel seja um dos canais privilegiados para veicular informação junto do contribuinte relativamente às faturas que vão a sorteio em cada semana.

Esta informação será igualmente divulgada na área pessoal de cada contribuinte no portal das finanças, bem como para o email de contacto que o contribuinte tenha indicado.

O jornal adianta ainda que a legislação que vai regular a realização dos sorteios está a ser ultimada e deverá ir a conselho de ministros ainda durante este mês. Os sorteios, como já se sabia, avançam na primeira semana de março. O primeiro vai colocar em jogo as faturas que entraram no sistema durante a primeira semana de janeiro. Nas semanas seguintes a ordem mantém-se.

Ontem o governo tinha apontado o final do mês de março como altura provável para o arranque dos sorteios e estimado um encaixe de 600 a 800 milhões de euros no médio prazo em receita fiscal associada às faturas submetidas.

Numa conferência sobre o tema, ontem no Porto, Paulo Nuncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tinha explicado ainda que o sorteio não terá como prémios apenas automóveis, mas garantiu que todos os prémios a atribuir são novos.